Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3109/2023
Data
15/06/2023
Ementa
Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-15;3109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2289394 ]

2024-08-12T05:30:00.000Z [ 1109180 ]