Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3058/2023
Data
14/06/2023
Ementa
Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-14;3058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2288229 ]

2024-08-12T05:29:59.000Z [ 1109134 ]