Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3283/2021
Data
13/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-13;3283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2287782 ]

2023-06-16T00:19:05.000Z [ 14095764 ]