Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3029/2023
Data
13/06/2023
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-13;3029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2286701 ]

2023-06-15T00:19:14.000Z [ 14094466 ]