Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3018/2023
Data
13/06/2023
Ementa
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-13;3018
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2286617 ]

2023-09-06T00:23:44.000Z [ 14094458 ]