Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3007/2023
Data
13/06/2023
Ementa
Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-13;3007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2286366 ]

2024-08-12T05:29:59.000Z [ 1109077 ]