Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2937/2023
Data
05/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-05;2937
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2284262 ]

2024-08-12T05:29:58.000Z [ 1109018 ]