Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2919/2023
Data
02/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-02;2919
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2283370 ]

2024-08-12T05:29:58.000Z [ 1109000 ]