Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2902/2023
Data
01/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-01;2902
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2282779 ]

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