Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2901/2023
Data
31/05/2023
Ementa
Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-31;2901
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2282609 ]

2024-08-12T05:29:58.000Z [ 1108985 ]