Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2852/2023
Data
30/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-30;2852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2280699 ]

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