Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2789/2023
Data
24/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-24;2789
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2023-05-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2278412 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2278412 ]
2024-08-12T05:29:57.000Z [ 1108878 ]