Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2774/2023
Data
24/05/2023
Ementa
Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-24;2774
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2023-05-24
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277612 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277612 ]
2023-05-26T00:19:26.000Z [ 14072885 ]