Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2771/2023
Data
23/05/2023
Ementa
Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-23;2771
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2277422 ]

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