Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2733/2023
Data
22/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-22;2733

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276641 ]

2023-05-25T00:19:23.000Z [ 14072314 ]