Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2718/2023
Data
22/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-22;2718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276300 ]

2024-08-12T05:29:56.000Z [ 1108803 ]