Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2641/2023
Data
17/05/2023
Ementa
Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-17;2641

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274302 ]

2024-08-12T05:29:55.000Z [ 1108723 ]