Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2630/2023
Data
17/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-17;2630
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274041 ]

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