Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1284/2019
Data
17/05/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-17;1284
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274861 ]

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