Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2607/2023
Data
16/05/2023
Ementa
Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-16;2607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273498 ]

2024-08-12T05:29:55.000Z [ 1108684 ]