Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2582/2023
Data
16/05/2023
Ementa
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-16;2582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273053 ]

2024-08-12T05:29:55.000Z [ 1108659 ]