Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2576/2023
Data
16/05/2023
Ementa
Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-16;2576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273004 ]

2024-08-12T05:29:55.000Z [ 1108653 ]