Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2532/2023
Data
11/05/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-11;2532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271649 ]

2023-05-16T00:26:54.000Z [ 14030762 ]