Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2512/2023
Data
11/05/2023
Ementa
Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-11;2512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2271483 ]

2024-08-12T05:29:54.000Z [ 1108592 ]