Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2473/2023
Data
10/05/2023
Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-10;2473

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270682 ]

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