Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2462/2023
Data
10/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-10;2462
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270606 ]

2024-08-12T05:29:54.000Z [ 1108545 ]