Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2459/2023
Data
10/05/2023
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-10;2459

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270598 ]

2023-06-01T00:19:33.000Z [ 14082521 ]