Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2448/2023
Data
10/05/2023
Ementa
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-10;2448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270478 ]

2024-08-12T05:29:53.000Z [ 1108531 ]