Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2384/2023 > Veto nº 27/2023 : Lei nº 14.689 de 20/09/2023 ]
Data
05/05/2023
Apelido
[ PL 2384/2023 > VET 27/2023 : LEI-14689-2023-09-20 ]
Ementa
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-05;2384
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;2384
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-02-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 27, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2384, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540807&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, convertido na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537344&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Ofício [ Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537347&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445297&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2384, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445300&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2384, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445303&disposition=inline ]
Texto
2023-08-31
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2384, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445306&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-08-31
Projeto de Lei Ordinária [ Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445535&disposition=inline ]
Texto
2023-08-30
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da emenda 18 ao PL 2384/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9443438&disposition=inline ]
Texto
2023-08-30
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 22-CAE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9443557&disposition=inline ]
Texto
2023-08-30
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9444838&disposition=inline ]
Texto
2023-08-30
Parecer [ PARECER Nº 127, DE 2023 – PLEN/SF Redação final do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9445294&disposition=inline ]
Texto
2023-08-29
Recurso [ Recurso para que a Emenda 18 ao PL 2384/2023 seja submetida ao Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9442918&disposition=inline ]
Texto
2023-08-28
Recurso [ Recurso Emenda 22 CAE ao PL 2384/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9440988&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Requerimento [ Requer votação em separado à Emenda 22 do PL 2384/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437903&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Requerimento [ Requer destaque da Emenda n. 3-CAE ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438071&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438156&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438310&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL nº 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438346&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438361&disposition=inline ]
Texto
2023-08-23
Parecer [ Parecer ao PL nº 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9438365&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL 2384 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436714&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Relatório Legislativo [ Parecer ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436728&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Requerimento [ Requer Destaque à Emenda 18 ao PL 2384/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436750&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Requerimento [ Requer Destaque à Emenda 05 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436755&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Requerimento [ Requer Destaque a emenda 07 ao pl 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436760&disposition=inline ]
Texto
2023-08-22
Emenda [ Emenda de Redação ao PL 2384/2023 alterando o Art.15º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437687&disposition=inline ]
Texto
2023-08-21
Emenda [ Emenda III - Projeto de Lei nº 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436472&disposition=inline ]
Texto
2023-08-21
Emenda [ Emenda 8 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436694&disposition=inline ]
Texto
2023-08-21
Emenda [ Emenda 9 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436698&disposition=inline ]
Texto
2023-08-21
Emenda [ Emenda 10 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436702&disposition=inline ]
Texto
2023-08-21
Emenda [ Emenda CARF autorregularização ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436706&disposition=inline ]
Texto
2023-08-18
Emenda [ Emenda ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9435610&disposition=inline ]
Texto
2023-08-18
Emenda [ Emenda ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9435614&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Emenda [ EMD 1 PL 2384/23, CARF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432590&disposition=inline ]
Texto
2023-08-11
Emenda [ Emenda ao PL 2384/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430961&disposition=inline ]
Texto
2023-08-11
Emenda [ Emenda ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430965&disposition=inline ]
Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda II - Projeto de Lei nº 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9429573&disposition=inline ]
Texto
2023-08-10
Emenda [ Emeda I - Projeto de Lei nº 2384, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9429577&disposition=inline ]
Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 1 PL 2384/2023 ]
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 2 PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 3 PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 4 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 5 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 6 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-10
Emenda [ Emenda 7 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-08-08
Emenda [ Emenda 1 ao PL 2384/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427184&disposition=inline ]
Texto
2023-08-07
Emenda [ EMD PL 2384 de 2023 - Autorregularização Tributária ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425924&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417274&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Ofício [ Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei n° 2.384, de 2023, que tramita em Regime de Urgência, nos termos do §1° do art. 64 da Constituição Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417398&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417402&disposition=inline ]
Texto
2023-07-21
Projeto de Lei Ordinária [ Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412476&disposition=inline ]
Texto
2023-07-21
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412476&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269041 ]

2024-07-13T00:25:39.000Z [ 14030667 ]