Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2380/2023
Data
05/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-05;2380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268985 ]

2024-08-12T05:29:53.000Z [ 1108465 ]