Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2364/2023
Data
04/05/2023
Ementa
Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-04;2364
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268595 ]

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