Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2362/2023
Data
04/05/2023
Ementa
Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-04;2362
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268456 ]

2024-08-12T05:29:53.000Z [ 1108447 ]