Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2356/2023
Data
04/05/2023
Ementa
Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-04;2356
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268254 ]

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