Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3983/2019
Data
03/05/2023
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;3983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268033 ]

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