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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2331/2023
Data
03/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;2331
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267852 ]
2024-08-12T05:29:52.000Z [ 1108415 ]