Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2331/2023
Data
03/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;2331

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267852 ]

2023-05-16T00:26:51.000Z [ 14030614 ]