Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2330/2023
Data
03/05/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;2330

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267845 ]

2023-05-16T00:26:51.000Z [ 14030613 ]