Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2328/2023
Data
03/05/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;2328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267832 ]

2023-05-16T00:26:51.000Z [ 14030611 ]