Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2318/2023
Data
03/05/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a quantidade de candidatos que cada partido pode registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais a 70% (setenta por cento) do número de vagas a preencher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-05-03;2318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2267418 ]

2023-05-16T00:26:51.000Z [ 14030601 ]