Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2216/2023
Data
27/04/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-27;2216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264946 ]

2024-08-12T05:29:51.000Z [ 1108301 ]