Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2162/2023 ]
Data
26/04/2023
Apelido
[ PL 2162/2023 ]
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-26;2162
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;2162
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2025-12-19
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2025-12-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). ]
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2025-12-18
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2162, de 2023. ]
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2025-12-18
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. ]
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Texto
2025-12-17
Requerimento
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2025-12-17
Relatório Legislativo
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2025-12-17
Voto em Separado
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2025-12-17
Voto em Separado
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2025-12-17
Emenda
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Texto
2025-12-17
Emenda
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2025-12-17
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Requerimento [ Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. ]
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2025-12-17
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis. ]
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2025-12-17
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis. ]
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Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença ]
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2025-12-17
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal - REQ 71/2025 ]
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Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal - REQ 73/2025 ]
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Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal - Parecer PL 2162/2023 ]
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2025-12-16
Emenda
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Emenda
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Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). ]
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Avulso inicial da matéria [ - ]
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Publicação Original
2023-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264284 ]

2026-05-10T16:29:55.000Z [ 1108250 ]