Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2108/2023
Data
25/04/2023
Ementa
Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-25;2108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2262839 ]

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