Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4396/2019
Data
20/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-20;4396
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2261488 ]

2024-08-12T05:29:50.000Z [ 1108161 ]