Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1983/2023
Data
18/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-18;1983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2260129 ]

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