Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1913/2023
Data
14/04/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-14;1913

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2259091 ]

2023-05-16T00:26:46.000Z [ 14030232 ]