Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1899/2023
Data
14/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-14;1899
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258928 ]

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