Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1894/2023
Data
14/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-14;1894
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258876 ]

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