Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1889/2023
Data
14/04/2023
Ementa
Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-14;1889

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258834 ]

2024-08-12T05:29:49.000Z [ 1108012 ]