Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1876/2023
Data
13/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-13;1876
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258580 ]

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