Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1859/2023
Data
13/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-13;1859

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258309 ]

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