Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1852/2023 : Lei nº 14.612 de 03/07/2023 ]
Data
13/04/2023
Apelido
[ PL 1852/2023 : LEI-14612-2023-07-03 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-04-13;1852
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;1852
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-07-05
Mensagem [ Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404746&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404753&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1852, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405138&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-06-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387921&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376638&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376629&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376632&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.852 , de 2023.. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376635&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Relatório Legislativo [ Relatório sobre a Emenda nº 2 - PLEN ao PL 1852/23 - altera o estatuto da OAB ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375422&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Parecer [ Parecer nº 76, de 2023-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375760&disposition=inline ]
Texto
2023-05-30
Emenda [ Emenda ao PL 1852/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9373514&disposition=inline ]
Texto
2023-05-30
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387414&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requerimento de urgência ao PL 1852/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367684&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367819&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Parecer [ Relatório ao PL 1852/23, que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367825&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Emenda [ Emenda de redação ao PL 1852, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366684&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Requerimento [ Solicita a retirada da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.852, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367317&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 1852/23, que altera o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363950&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Ofício [ Ofício nº 96/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354434&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354460&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9353263&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9353263&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258491 ]

2024-07-13T00:25:38.000Z [ 14030171 ]